Reutilização de informações do sector público
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Acesso do público às informações sobre ambiente
Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho – Acesso do público às informações sobre ambiente Relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2003/4/oj/por...
Medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021
Decreto-Lei n.º 33/2020 – Medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021 Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino...
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