Prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho – visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e...
Direitos dos passageiros do transporte marítimo
Regulamento (UE) n. ° 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho – Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2006/2004 ...
Proteção dos interesses dos sócios e de terceiros
Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho – tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de tornar...
Carteira Profissional Europeia
Lei n.º 26/2017 – “Carteira Profissional Europeia” Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e...
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