Acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
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Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
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Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Lei n.º 10/2012 – Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos https://dre.pt/pesquisa/-/search/542458/details/maximized Lei n.º 10/2012 de 29 de...
Reutilização de informações do sector público
Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho – Reutilização de informações do sector público Relativa à reutilização de informações do sector público https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2003/98/oj/por Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do...
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