secretariado@responsavelpelaconformidade.com

(+351) 213 243 750

Regulação
Contactos
Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Lei n.º 23/96, de 26 de julho

by | Feb 10, 2021 | Outros

Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo...
Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio

Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio

by | Feb 10, 2021 | Outros

Decreto-Lei n.º 175/99 de 21 de Maio A liberalização da prestação de serviços de telecomunicações e as modernas tecnologias de comunicação a distância introduzem nas sociedades modernas novos tipos de produtos e serviços, os quais extravasam o uso tradicional do...
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

by | Feb 10, 2021 | Outros

Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Objecto A presente lei...
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

by | Feb 10, 2021 | Outros

Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I – O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro encontra-se relativamente desactualizada e, mercê de diversas intervenções...