Índice de conteúdos

Informações deve ser Prestadas em Língua Portuguesa

Execução, na ordem jurídica nacional, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais

Acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais

Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Reutilização de informações do sector público

Acesso do público às informações sobre ambiente

Medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021

Decreto de aprovação da Constituição

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro

Lei n.º 6/99, de 27 de janeiro

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto

Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio

Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril