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Índice de conteúdos
Informações deve ser Prestadas em Língua Portuguesa Execução, na ordem jurídica nacional, relativo à proteção das...
Prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho - visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e...
Carteira Profissional Europeia
Lei n.º 26/2017 - "Carteira Profissional Europeia" Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui...
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 13/91 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira...
Portabilidade Transfronteiriça
Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho - relativo à portabilidade transfronteiriça dos...
Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
REGULAMENTO (CE) N.o 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 -...
Interesses dos consumidores
Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa às ações inibitórias...
Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 225/92 - Altera o Código das Sociedades Comerciais Complementa a transposição da Diretiva do Conselho...
Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor
Regulamento (CE) N.° 2006/2004 do parlamento Europeu e do Conselho - relativo à cooperação entre as autoridades...
Orçamento da ALRAM para 2021
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2021/M - Orçamento da ALRAM o ano de 2021...
Execução, na ordem jurídica nacional, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Lei n.º 58/2019 - Execução, na ordem jurídica nacional, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito...
Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Lei n.º 10/2012 - Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Aprova o Regulamento...
Medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021
Decreto-Lei n.º 33/2020 - Medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021...
Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços...
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I - O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a...
Informações deve ser Prestadas em Língua Portuguesa
Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de agosto - Informações deve ser Prestadas em Língua Portuguesa Determina que as...
Direitos dos passageiros do transporte marítimo
Regulamento (UE) n. ° 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho - Direitos dos passageiros do transporte...
Exercício permanente da profissão de advogado
Directiva 98/5/CE - Tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente...
Direitos dos passageiros no transporte de autocarro
Regulamento (UE) n. ° 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho - respeitante aos direitos dos...
Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho - relativo aos direitos e obrigações dos...
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 12/2000 - Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira Segunda...
Novo regime jurídico da concorrência
Lei n.º 19/2012 - Novo regime jurídico da concorrência Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as...
Novo Regime Especial do IVA
Decreto-Lei n.º 158/2014 - Novo Regime Especial do IVA No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º...
Sistema comum do IVA
Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2011 do Conselho - que estabelece medidas de aplicação da Directiva...
Bloqueio Geográfico Injustificado
Decreto-Lei n.º 80/2019 - Bloqueio Geográfico Injustificado Assegura a execução, na ordem jurídica nacional,...
Acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Lei n.º 26/2016 - Acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos...
Reutilização de informações do sector público
Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - Reutilização de informações do sector público Relativa à...
Decreto de aprovação da Constituição
Decreto de aprovação da Constituição de 10 de Abril - Decreto de aprovação da Constituição (Entidades Administrativas...
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho
Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio
Decreto-Lei n.º 175/99 de 21 de Maio A liberalização da prestação de serviços de telecomunicações e as modernas...
Instituições de moeda eletrónica
Lei n.º 57/2018 - Regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem...
Proteção dos interesses dos sócios e de terceiros
Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho - tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos...
Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 130/99 - Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira...
Legislação de proteção dos consumidores
Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho - relativo à cooperação entre as autoridades nacionais...
Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade
REGULAMENTO (CE) N.o 1008/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - Regras comuns de exploração dos...
Qualificações profissionais na União Europeia
Lei n.º 9/2009 - Reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia Transpõe para a ordem jurídica...
Contratos Celebrados à Distância
Decreto-Lei n.º 24/2014 - Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial Transpõe a Diretiva...
Exercício das atividades de serviços
Decreto-Lei n.º 92/2010 - Princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das...
Competência Judiciária dos Estados-Membros
Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho - competência judiciária dos Estados-Membros...
Bloqueio Geográfico nas Regiões Autónomas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M - Bloqueio Geográfico nas Regiões...
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...
Acesso do público às informações sobre ambiente
Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - Acesso do público às informações sobre ambiente Relativa ao...
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Lei n.º 6/99, de 27 de janeiro
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da...
